ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): Equipo Macrogotas para Infusão por Gravidade Descartável Descarpack(SEMPAB016D); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0200110/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2780.1P.0/2025, tornado condenatório e o recurso impetrado ter sido considerado improcedente, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães/FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de Rótulo lote nº SEMPAB016D do produto "EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL ESTÉRIL DE USO ÚNICO / EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO INTRAVENOSA / LUER SLIP", marca DESCARPACK, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976, no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 935, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/03/2026