RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Geribita", com área de 559,9951 hectares, localizado
no município de Taperoá/PB, através de compra e
venda, para fins de reforma agrária.
OCOMITÊDEDECISÃOREGIONALDASUPERINTENDÊNCIADOINCRANOESTADODA
PARAIBA - SR(PB)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu
Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor
(CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a
deliberação adotada em sua 2ª reunião do ano de 2024, realizada em 22 de maio de 2024;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel
rural denominado "Fazenda Geribita", com área certificada e registrada de 559,9951
hectares, localizado no município de Taperoá/PB, para fins de assentamento de
trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de
Reforma Agrária;
Considerando que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelo
representante do Condomímio proprietário, para venda ao INCRA/PB, conforme
documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.166175/2023-61;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de julho
de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel, através de compra e venda, para fins de
reforma agrária;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$
2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e
cinco centavos), sendo o valor de R$ 193.784,29 (cento e noventa e três mil, setecentos e
oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes à benfeitorias indenizáveis e R$
1.901.362,56 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e seis centavos) referentes à terra nua;
Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação,
indicados pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência Regional do
Incra/PB, examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, concluindo pela
correta elaboração do mesmo;
Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total
do imóvel pelo limite médio da avaliação administrativa do INCRA, que está aquém do
valor total do imóvel - VTI médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA
(Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraíba 2025);
Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser
adquirida foi apreciada e referendada na Reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) realizada em 10 de maio de 2025;
Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis
à exploração agropecuária;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.116175/2023-61,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Geribita",
localizado no município de Taperoá/PB, com área certificada e registrada de
559,9951hectares, objeto do Registro R-2, Matricula 3408, do Livro 2-B, em 09/06/2022,
com área de 200,7732 ha e Registro R-002, Matricula 3407, do Livro 2-A, em 09/07/2022,
com área de 358,2292 ha, do Registro de Imóveis da Comarca de Taperoá/PB, cadastrado
no INCRA sob os nºs 208.213.008.729-2 e 208.213.008.737-3, pelo valor de R$
2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e
cinco centavos).
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria
de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614/98 e
2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na
Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras e à Procuradoria Federal
Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências necessárias
para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO BARBOSA FILHO
Coordenador do Comitê