RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Susep.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna
público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária
realizada em 06 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 37, parágrafo único,
do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1996, no artigo 5°, caput e Anexo I, do Decreto
n° 11.184, de 25 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto n° 12.616, de 8 de setembro de
2025 e pelo Decreto n° 12.801, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o que consta
do Processo Susep n° 15414.675624/2025-57, resolve:
Art. 1° Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Art. 2° Fica revogada a Resolução CNSP n° 483, de 30 de outubro de 2025.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2026.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS