RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece programa de parcelamento das receitas
dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, viabilizando a recuperação
judicial e extrajudicial das sociedades empresárias
farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos
quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, e
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 104/01, bem como o
disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado com os
termos da Lei Federal nº 11.101/05 e, ainda, as disposições da Lei Federal nº
4.320/64;
Considerando a Lei Federal nº 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei
Federal nº 14.195/21;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de
que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as
discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive na cobrança
judicial de créditos tributários (ARE nº 1.557.312 - com repercussão geral: Tema nº
1.419);
Considerando a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas
e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia; Considerando a
obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória,
determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos artigos 26
e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, a receita dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia; resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de
Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - PRF/CFF-CRF, destinado
a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal,
pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos
artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, na forma estabelecida nesta resolução.
Art. 2º - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa física
ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º desta
resolução, e se condiciona a:
I - Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia,
onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
III - Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso judicial;
IV - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
resolução;
V - Assinatura com firma reconhecida ou certificada padrão ICP-Brasil ou .Gov
(níveis Prata/Ouro) pelo proponente ou representante legal, ou através de procuração
pública com poderes específicos.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF
deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos
artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF.
§ 1º - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até
dezembro de 2024.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo
dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7º desta
resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º - Incide correção monetária e juros moratórios sobre a consolidação
descrita no parágrafo anterior, calculada até a data do recolhimento pela taxa Selic.
Art. 4º - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de adoção
de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer:
I - Na inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo
6º desta resolução;
II - Na inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do
Programa de Recuperação de Créditos.
Art. 5º - Ocorrido o cancelamento do parcelamento, será apurado o valor
original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor
das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento.
Parágrafo único - O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros moratórios
e demais encargos.
Art. 6º - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao
devedor:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3º
desta resolução;
II - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no
respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7º - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao
PRF/CFF/CRF, serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva
sobre multa e juros (ou a taxa Selic) e o número de parcelas na seguinte proporção:
. .Quantidade de parcelas .Desconto Multa .Desconto Juros
. .Cota Única .99% .99%
. .2 a 9 .90% .90%
. .10 a 16 .60% .60%
. .17 a 24 .40% .40%
. .25 a 36 .20% .20%
. .37 a 48 .10% .10%
Parágrafo único - Após o vencimento, incidirá sobre o valor da parcela, multa
de 2% (dois por cento), além de correção pela taxa Selic.
Art. 8º - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros
parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do
saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF,
efetuando o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo
remanescente.
Parágrafo único - Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não
tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas
em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF, não sendo exigível na adesão
o percentual do caput deste artigo.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal
de Farmácia.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução/CFF nº 2, de 28 de janeiro de 2026, publicada no DOU de
10/02/2026, Seção 1, páginas 123/124.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho