RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Procedimento Investigatório Criminal - PIC é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público Militar, com a finalidade de apurar a ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo sobre a propositura, ou não, da respectiva ação penal, ou de acordo de não persecução penal." [...] Art. 13 O Procedimento Investigatória Criminal observará os mesmos prazos dos inquéritos policiais, sendo necessária autorização judicial para eventuais prorrogações, mediante manifestação fundamentada do membro do Ministério Público Militar responsável, esteja o investigado preso ou em liberdade. Parágrafo único. Durante o período de análise do pedido de prorrogação pelo juízo competente, não haverá suspensão de atos investigatórios devidamente justificados que não estejam sujeitos à reserva de jurisdição." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro ARILMA CUNHA DA SILVA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira-Relatora GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral do Ministério Público Militar Conselheiro ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro OSMAR MACHADO FERNANDES Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro
RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 13/03/2026