PORTARIA SUFRAMA Nº 2.445, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.445, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.11, § 3°, os termos do
Parecer de Engenharia nº 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
49/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA,
e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.283259/2025-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE
OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14, Inscrição SUFRAMA: 20.0154.46-5, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
43/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
49/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de REQUEIJÃO (DE MATÉRIA-PRIMA DA
REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA nº 1202, recebendo os incentivos previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional
na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º, estabelecidos pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela
Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA