PORTARIA SUFRAMA Nº 2.443, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.443, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno
de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA
DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 46/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
55/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.253679/2025-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO
da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ: 61.776.275/0001-06,
Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 46/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
55/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PAPEL HIGIÊNICO - PRODUZIDO A PARTIR DE
PAPEL RECICLADO, código SUFRAMA nº 0909 e PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM
ROLOS, código SUFRAMA nº 1504, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de PAPEL HIGIÊNICO - PRODUZIDO A
PARTIR DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 204, de 13 de novembro de 2007;
II - o cumprimento, quando da fabricação de PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL,
EM ROLOS, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº
41, de 16 de janeiro de 2004;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de
2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA