PORTARIA SUFRAMA Nº 2.442, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.442, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ALTATRONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 21/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.285310/2025-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ALTATRONIC
INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 63.778.865/0001-01 e Inscrição SUFRAMA:
22.0165.37-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
21/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM
INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e
legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso
II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso
I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783,
de 25 de março de 1993, no Anexo VI;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA