PORTARIA SUFRAMA Nº 2.441, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.441, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa SALDANHA RODRIGUES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11°, os
termos do Parecer de Engenharia nº 29/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
29/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.022859/2026-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SALDANHA
RODRIGUES LTDA., CNPJ: 03.426.484/0001-23 e Inscrição SUFRAMA: 20.0683.01-2, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 29/2026/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 29/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CATETER, código
SUFRAMA 0192, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos
Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o
inciso II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando
o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 4, de 13 de janeiro de 2009;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA