PORTARIA SUFRAMA Nº 2.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.440, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa NEWTON E BRAZÂO INDÚSTRIA E
COMERCIO DE AÇO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.254484/2025-69, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NEWTON E
BRAZÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA., CNPJ: 10.198.667/0001-02, Inscrição
SUFRAMA: 20.0148.45-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 28/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0704
e LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO,
código SUFRAMA 2055, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do
art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto de ESTRUTURA DE ALUMÍNIO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0704, do Processo Produtivo Básico definido pela
Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1651, 22 de fevereiro de 2022;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto de LAMINADOS DE
METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO DE FERRO AÇO, código SUFRAMA
2055, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 1651, 22 de fevereiro de 2022.
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA