PORTARIA SUFRAMA Nº 2.439, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.439, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno
de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AD FLORA
GEOSUSTENTÁVEIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 27/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.147339/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa AD FLORA GEOSUSTENTÁVEIS LTDA., CNPJ: 55.687.829/0001-
04, Inscrição SUFRAMA: 22.0133.97-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
27/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA PARA
ROTOMOLDAGEM EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ), código SUFRAMA 2267,
e COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o art. 1º
desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para os produtos aos quais se refere o art. 1º desta Portaria,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso
II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso
I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA