PORTARIA SUFRAMA Nº 2.436, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.436, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Projeto técnico-econômico industrial pleno
de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.251810/2025-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ:
61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
54/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TOALHA E GUARDANAPO DE MESA DE PAPEL
RECICLADO, código SUFRAMA 0911, e TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA,
código SUFRAMA 1506, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de TOALHA E GUARDANAPO DE MESA
DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 204, de 13 de novembro de 2007;
II - o cumprimento, quando da fabricação de TOALHA E GUARDANAPO DE
PAPEL, EM FOLHA, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 41, de 16 de janeiro de 2004;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA