PORTARIA SUFRAMA Nº 2.433, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.433, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.11, § 3°, os termos do
Parecer de Engenharia nº 42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e
o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.283230/2025-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE
OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14, Inscrição SUFRAMA: 20.0154.46-5, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA DA
REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA nº 0539 e IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS REGIONAIS),
código SUFRAMA nº 0016, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento quando da fabricação do produto QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA
DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA nº 0539, de um dos critérios de predominância de
matéria-prima regional, estabelecidos pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS
REGIONAIS), código SUFRAMA nº 0016, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial Nº 227, de 10 de outubro de 2001.
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA