PORTARIA SUFRAMA Nº 2.430, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.430, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.116530/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa ETOR PNEUS LTDA., CNPJ: 40.833.100/0001-13, Inscrição SUFRAMA: 21.0165.38-3, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMARA DE AR PARA
PNEUMÁTICO DE BICICLETA, código SUFRAMA 0461, e CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE
MOTOCICLETA, código SUFRAMA 0463, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º
do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos
Produtivos Básicos - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13
da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA
PNEUMÁTICO DE BICICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 294, de 27 de setembro de 2013;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA
PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 109, de 29 de maio de 2014;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA