PORTARIA SUFRAMA Nº 2.428, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.428, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa GASONIA CILINDROS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.249210/2025-58,
resolve:
Art. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução
nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.
11, os termos do Parecer de Engenharia nº 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.013647/2025-55,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa GASONIA
CILINDROS LTDA., CNPJ: 39.696.594/0001-52, Inscrição SUFRAMA: 21.0128.38-0, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 33/2026/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 36/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CILINDRO DE FERRO
OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, código SUFRAMA 1038, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o
inciso II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando
o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CILINDRO DE FERRO OU
AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 117, de 16 de maio de 2025;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA