PORTARIA SUFRAMA Nº 2.427, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.427, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa PLASTIC WORLD INDÚSTRIA E COMERCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.249210/2025-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTIC
WORLD INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 37.867.493/0001-71, Inscrição
SUFRAMA: 21.0116.06-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 34/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) - Cód. Suframa 2319 e ARTIGO DE MATÉRIA
PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM -
Cód. Suframa 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do
art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto de COMPOSTO DE RESINA
DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI N° 58, 14 de maio de 2024;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto de ARTIGO DE MATÉRIA
PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM,
código SUFRAMA 0395, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783, Anexo
VII, de 25 de março de 1993.
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA