PORTARIA SUFRAMA Nº 2.426, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.426, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §
3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 183/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 203/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009767/2024-77,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ
nº 52.713.174/0001-03, Inscrição SUFRAMA nº 22.0112.47-9, na Zona Franca de Manaus,
na forma do Parecer de Engenharia nº 183/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 203/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO
OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código
SUFRAMA 2319, e MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código
SUFRAMA 0390, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizado na fabricação do produto COMPOSTO DE
RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA
DE GRÂNULOS), será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA
DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI N° 58, 14 de maio de 2024;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto MATÉRIA PLÁSTICA
RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, do Processo Produtivo Básico definido pelo VII do
Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA