PORTARIA SUFRAMA Nº 2.422, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.422, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa PMB INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 31/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
37/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que
consta no processo SEI-Suframa nº 52710.081899/2025-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PMB
INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 58.923.444/0001-89e Inscrição Suframa: 22.0147.35-
3,na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
31/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 37/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de BUZINA ("TIPO PRATO"), Código Produto Padrão Suframa 2196, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para o produto referido no art. 1º, os limites anuais de
importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico -
PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS
nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I do § 7º do art. 7º do Decreto-Lei
nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 75, de 26.09.2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA