PORTARIA SUFRAMA Nº 2.419, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.419, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Aprova o técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.093949/2025-07, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS
PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 62.919.118/0001-75, Inscrição SUFRAMA: 22.0159.78-5, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA,
TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-
ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março
de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA