PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.081, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.081, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11
DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13
de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo de nº 10154.081848/2025-98, resolve:
Art. 1º Autorizar o Governo do Estado de São Paulo a realizar o Afundamento
de Estátuas, com objetivo de implantar visitação de Esculturas Subaquáticas, nos
municípios de Guarujá e São Sebastião, conforme localização, documentos e plantas
presentes no processo 10154.081848/2025-98.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, municípios, Capitânia dos Portos, CONDEPHAAT, e demais órgãos, se
necessário, bem como não implica a constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo
de indenização.
Art. 4º O Governo do Estado de São Paulo deverá efetuar o monitoramento
ambiental permanente e contínuo, incluindo monitoramento específico de bioinvasão e
medidas efetivas de detecção e remoção, nas regiões de afundamento das estátuas;
Art. 5º O Governo do Estado de São Paulo deverá seguir as diretrizes e normas
previstas nos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambientais Marinhas do Litoral
Centro e Norte;
Art. 6º Em caso de eventual detecção de espécies invasores, o Governo do
Estado de São Paulo deverá enviar imediatamente comunicação formal à SPU bem como
aos demais órgãos ambientais, apresentando o plano de mitigação de impactos ambientais
implantado;
Art. 7º O Governo do Estado de São Paulo deverá efetuar as medidas
necessárias para segurança da navegação durante e após o afundamento das estátuas, de
acordo com as orientações da Capitânia dos Portos;
Art. 8º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável
a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga
de Cessão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO