PORTARIA SPU/MGI Nº 1.544, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.544, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pela Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025 e Portaria
nº 1.537, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 6º,
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida
pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o
Processo 19739. 004334/2026-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Ipojuca, através da Secretaria de
Projetos Especiais, instalar 10 (dez) postos guarda-vidas ao longo da orla de Ipojuca, de acordo
com a seguinte localização: Posto 1 - Praia de Serrambi; Posto 2 - Pontal de Maracaípe; Posto 3
- Praia de Maracaípe; Posto 4 - Praia de Porto de Galinhas (Praça do Relógio); Posto 5 - Praia de
Porto de Galinhas (Praça das Esculturas); Posto 6 - Praia de Porto de Galinhas (Rua dos Baobás);
Posto 7 - Praia de Porto de Galinhas (Borete); Posto 8 - Praia de Porto de Galinhas (Alameda do
Marupiara; Posto 9 - Praia do Cupe (entre o Hotel Village e Vivar); Posto 10 - Praia do Cupe
(Próximo Alameda do Acaporã).
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de postos guarda-
vidas com objetivo de garantir melhores condições de vigilância, resposta à emergências e
organização das equipes que fazem a segurança aquática.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura de Ipojuca necessite de outras intervenções na
área em questão, fica obrigada a providenciar nova autorização com as respectivas anuências
dos demais órgãos.
Art. 3º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto apresentado
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na forma dos elementos constantes do processo nº
19739.004334/2026-01.
Art. 4º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso
comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e
ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos
pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência
complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 5º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à
praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº
7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de
obrigação legal imposta à União. A gestão do uso desses equipamentos públicos ficará ao
encargo do município de Ipojuca, sendo responsável por todas as atividades relativas ao seu
uso.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos
a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a qualquer
tempo.
Art. 8º Durante o período de execução da obra, a que se referem os Arts. 1º e 2º, é
obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de acordo com
os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a substitui-la.
Art. 9º Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 10 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de
verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem como
outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 11 Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada realização de
obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos constantes do processo
nº 19739.004334/2026-01.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA [MGI-SPU-RN-SEDEP] /MGI Nº 2.107, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso da competência e subdelegação, que lhe foram conferidas na Portaria
SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada em 26 de dezembro de 2024,
na Edição 246, Seção 1, Página 82, do Diário Oficial da União, e tendo em vista o disposto
no art. 6º, do Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que
lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os
elementos que integram o Processo nº 19739.011783/2026-06, resolve:
Art. 1º - Autorizar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, cadastrada sob
o CNPJ nº xx.x40.3455/0001-xx, a instalar canteiro destinado à execução das obras de
construção dos Dolfins de proteção dos pilares (apoios 17 e 18) do vão navegável da Ponte
Newton Navarro sobre o Rio Potengi, em áreas de domínio da União, compreendendo a
Área 1 - Canteiro Operacional e a Área 2 - Canteiro Apoio, totalizando 3.743,19 m²,
situadas na Rua do Maruim, s/n, Redinha, Natal/RN, identificadas e caracterizadas
conforme Planta_ Área 1 (58717753), Memorial Descritivo_ Área 1 58717941, Planta_ Área
2 (58802818) e Memorial Descritivo_ Área 2 (58807067).
Art. 2º - A execução da obra aqui autorizada fica condicionada ao cumprimento
rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em
conformidade com a legislação vigente. Sem dispensar as demais exigências aqui citadas,
fica a CODERN responsável por apresentar ao Patrimônio da União a Autorização Especial
atinente à Condicionante 22 exigida na Autorização Especial nº 2024-222491/TEC/AE-0194
(58436471) e que diz respeito aos Canteiros de Obras.
Art. 3º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, em especial, deverá ser dada atenção aos artigos 7º, 8º
e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente nas áreas protegidas por essa legislação;
Art. 4º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;
Art. 5º - Responderá a CODERN, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;
Art. 6º - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento.
Art. 7º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do
interessado quando: representar risco à segurança das pessoas, do meio ambiente e/ou
não cumprir mais a sua finalidade, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na hipótese de
retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 8º- Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1°,
é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao
público, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União,
disponível na Internet, no endereço: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-
secom/central-de-conteudo/guias-e-manuais/uso-da-marca-do-governo-federal/2025-
ago_secom_manual-marcagovbr_placadeobras.pdf/view, com os seguintes dizeres: "ÁREA
JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, NA FORMA DA PORTARIA SPU-RN/ME Nº
xxx, DE ..../...../2026".
Art. 9º - Esta Portaria terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.
Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO