PORTARIA SERMOP/MPA Nº 437, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 437, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
HORIZONTE I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira PE-0010339-5, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.007885/2025-64, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação HORIZONTE I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira PE-0010339-5 e na Autoridade Marítima sob o nº
221-014729-8, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal
(superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus
alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), na área de operação no Mar territorial,
Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, pelo prazo de 30 dias, tendo em vista o
disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca HORIZONTE I fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para
captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca);
Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no
Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que
corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10
de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira
a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca ITABORAI III fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA