PORTARIA SERMOP/MPA Nº 424, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 424, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1, na
modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-
line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de
1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial
n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.013035/2025-03, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ITABORAI
III, de propriedade do Sr. ROGÉRIO PEDRO DA ROCHA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0014438-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023110-2,
que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento