PORTARIA SERMOP/MPA Nº 423, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 423, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
de pesca VEREMOS, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0004831-6, na
modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície) ou Espinhel boiado e Long-
line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624,
de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro
de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.025827/2025-
12, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
VEREMOS, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004831-6 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-
023544-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel boiado
e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul
(Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com
área de operação no Mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e Águas
internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução
Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial
n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da
Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado
requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das
pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA