PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.574, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.574, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio
Cuiabá, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23
e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.017676/2026-50, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá será
habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI,
por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA