PORTARIA PREVIC Nº 209, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 209, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (
Regimento INTERNO DA Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc),
e considerado as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007026/2022-49 e
juntada nº 44011.001880/2026-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a aplicação da alteração proposta ao regulamento do Plano
Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB nº 2008.0023-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA