PORTARIA MME Nº 905, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
serão resolvidos pelo Coordenador do CE Fonte por ad referendum, tendo ouvido os
demais membros do Colegiado.
Art. 21. Este Regimento Interno poderá ser modificado com aprovação da
maioria absoluta dos membros do Plenário do Fonte, desde que especificada previamente
na pauta da reunião do dia.
Art. 22. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do
Fonte, de suas CT e GT correrão à conta das Organizações que representam.
Art. 23. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.