PORTARIA MJSP Nº 1.157, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.157, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado
do Acre, em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, para atuar em ações de
policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, bem como em atividades e
serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA