PORTARIA MESP Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Institui e regulamenta o Programa VENCER pelo
Esporte no âmbito da Secretaria Nacional de
Paradesporto.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; tendo em
vista o disposto no Anexo I, art. 24, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023; art.
3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; e ad referendum do Conselho Nacional do
Esporte, com fundamento no inciso IX do art. 6º de seu Regimento Interno; bem como as
informações constantes nos autos do processo nº 71000.013158/2026-35, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa VENCER pelo Esporte no âmbito da Secretaria
Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.
§ 1º O Programa VENCER pelo Esporte tem por finalidade fomentar, apoiar e
implantar ações estratégicas de formação e de oferta de atividade física e de esporte
adaptado, utilizando-os como instrumentos de reabilitação funcional, promoção da saúde
e inclusão social.
§ 2º Constituem público-alvo do Programa VENCER pelo Esporte as pessoas
com deficiência em processo de reabilitação de todas as faixas etárias, bem como os
profissionais de educação física e da saúde que atuam com este público.
§ 3º As ações implementadas no âmbito do Programa deverão fomentar a
participação de meninas e mulheres com deficiência, observando-se a meta de 50%
(cinquenta por cento) de representatividade feminina.
Art. 2º São objetivos do Programa VENCER pelo Esporte:
I - promover a prática esportiva como forma de contribuição para o Princípio
da Integralidade do Sistema Único de Saúde no atendimento das pessoas com
deficiência;
II - proporcionar a capacitação técnica de profissionais para atuarem com o
esporte adaptado;
III - potencializar a autonomia, a autoestima e o bem-estar psicológico de
pessoas com deficiência por meio de práticas esportivas qualificadas;
IV - fomentar o desenvolvimento e a disseminação da tecnologia assistiva, de
metodologias de ensino e de estratégias de acessibilidade aplicadas ao esporte; e
V - contribuir com a segurança, a eficácia e a qualidade das ações
paradesportivas desenvolvidas em contextos de cuidado e reabilitação.
Art. 3º São diretrizes do Programa VENCER pelo Esporte:
I - identificação e mapeamento de territórios prioritários para ações de
formação;
II - estímulo à formação de multiplicadores e tutores para a replicação de
conhecimentos técnicos e metodológicos;
III - observância aos princípios da acessibilidade, da equidade e da promoção da
dignidade humana; e
IV - oferta de atividade física e de esporte como meio de reabilitação,
habilitação, saúde e inclusão social.
Art. 4º A implementação do Programa dar-se-á por meio de parcerias com
órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, bem
como com instituições de ensino superior, entidades sem fins lucrativos e organizações da
sociedade civil, mediante a celebração de contratos de gestão, acordos, convênios ou
instrumentos congêneres.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação do Programa serão realizados de forma
sistemática, com vistas a aferir o cumprimento das metas pactuadas e a qualidade das
ações formativas.
Art. 6º As diretrizes técnicas, orientações pedagógicas e os procedimentos
operacionais necessários à execução das ações do Programa VENCER pelo Esporte serão
detalhados em Manual do Programa, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
do Esporte.
Art. 7º O Programa VENCER pelo Esporte substitui, para fins normativos e
operacionais, as ações anteriormente vinculadas ao "Eixo II - paradesporto para toda a
vida" do Programa Semear, instituído pela Portaria MESP nº 83, de 6 de setembro de 2024,
estabelecendo a autonomia de gestão das estratégias de formação e de oferta do esporte
como meio de reabilitação, habilitação e saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO