PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 53, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 53, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta a gestão compartilhada para o uso
sustentável dos recursos pesqueiros entre o
Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E O MINISTRO
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em
vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 36, caput, inciso XIII,
e no art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
resolvem:
Art. 1º Fica regulamentada a gestão compartilhada para o uso sustentável dos
recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, de que trata o art. 36, inciso XIII, e o art. 39, inciso IV,
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Parágrafo único. A gestão compartilhada para o uso dos recursos pesqueiros,
que trata o caput, não se aplica à regulamentação da atividade de aquicultura, respeitadas
as competências institucionais privativas estabelecidas por outros instrumentos legais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - gestão compartilhada: articulação entre o Ministério da Pesca e Aquicultura
e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o estabelecimento de normas,
de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento e monitoramento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros;
II - gestão participativa: processo de discussão e compartilhamento de
responsabilidades e atribuições entre o Estado e a sociedade civil, para subsidiar a gestão
compartilhada;
III - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem
administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus
componentes biológicopesqueiros, ecossistêmicos, econômicos e sociais;
IV - unidade de gestão: compreende a espécie, grupo de espécies, estoques
pesqueiros, ecossistemas, áreas geográficas, bacias hidrográficas, pescarias ou modalidades
de permissionamento;
V - plano de gestão: documento que reúne as informações existentes sobre a
unidade de gestão e apresenta diagnóstico, objetivos, medidas e indicadores como
subsídios para promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros; e
VI - uso sustentável dos recursos pesqueiros: uso dos recursos pesqueiros que
assegure a manutenção dos estoques em níveis sustentáveis de exploração, a conservação
da biodiversidade e dos processos ecológicos, a otimização dos benefícios sociais e
econômicos, e a gestão de conflitos entre diferentes grupos de usuários, a partir de
critérios, parâmetros e indicadores biológicos e socioeconômicos, e de seu
monitoramento.
Art. 3º A gestão compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros
tem como objetivos:
I - assessorar os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e
Mudança do Clima no ordenamento pesqueiro;
II - assegurar a participação efetiva da sociedade na gestão da atividade
pesqueira;
III - gerar informações técnicas e científicas necessárias para subsidiar as
decisões de gestão do uso sustentável de recursos pesqueiros;
IV - assegurar o cumprimento dos acordos internacionais de gestão pesqueira
dos quais o País é signatário; e
V - assegurar que a pesca seja uma atividade produtiva sustentável.
Art. 4º Constituem competências do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito da gestão
compartilhada:
I - cooperar nas estratégias para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;
II - elaborar, publicar, implementar, monitorar e controlar as normas, os
critérios, os padrões e as medidas de ordenamento e monitoramento associadas ao uso
sustentável dos recursos pesqueiros;
III - elaborar, aprovar, publicar e implementar os planos de gestão da atividade
pesqueira;
IV - consolidar as informações do monitoramento pesqueiro;
V - cooperar para a produção de subsídios científicos e técnicos; e
VI - promover e estimular a participação da sociedade na gestão pesqueira.
Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso II do caput ocorrerá por
meio de ato normativo conjunto do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e do
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA GESTÃO COMPARTILHADA
Seção I
Do Ordenamento
Art. 5º O ordenamento pesqueiro deverá dispor sobre:
I - os regimes de acesso;
II - a captura total permissível;
III - o esforço de pesca sustentável;
IV - os períodos de defeso;
V - as temporadas de pesca;
VI - os tamanhos de captura;
VII - as áreas interditadas ou de reservas;
VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca;
IX - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de
estoques;
X - métodos para redução das capturas incidentais; e
XI - a sustentabilidade ecológica, incluindo a proteção de ambientes aquáticos
essenciais para a desova, reprodução, alimentação, crescimento ou maturação das
espécies aquáticas.
Art. 6º O ordenamento pesqueiro será elaborado com fundamento nas
melhores informações disponíveis, produzidas a partir:
I - dos espaços de participação social de que trata o art. 20, incluídos os grupos
de trabalho;
II - do monitoramento e estatística da atividade pesqueira;
III - dos subcomitês científicos vinculados aos Comitês participativos de que
trata o art. 20 dessa Portaria;
IV - das consultas aos especialistas;
V - dos planos de gestão da atividade pesqueira;
VI - das consultas públicas;
VII - do saber tradicional e conhecimento empírico dos pescadores;
VIII - da avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira,
coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
IX - dos planos de ação nacional para conservação de espécies ameaçadas de
extinção - PAN e dos planos de recuperação para espécies ameaçadas de extinção,
coordenados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, respectivamente;
X - do licenciamento ambiental, coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
XI- dos pareceres, relatórios, documentos técnicos, estudos e dados disponíveis
sobre a pesca e a conservação da biodiversidade aquática; e
XII - da fiscalização da atividade pesqueira.
§ 1º Os planos de gestão a que se refere o inciso V do caput serão
desenvolvidos e definidos no âmbito dos comitês participativos de gestão da pesca, de que
trata o art. 20.
§ 2º Cada plano reunirá as melhores informações disponíveis sobre a unidade
de gestão, e apontará as medidas a serem adotadas para assegurar o uso sustentável dos
recursos pesqueiros, com inclusão dos seguintes itens:
I - diagnóstico com os aspectos ambientais e socioeconômicos relacionados
com a atividade pesqueira;
II - os objetivos de gestão;
III - pontos de referência e indicadores biológicos e socioeconômicos;
IV - medidas de ordenamento, monitoramento e pesquisa;
V - mecanismos de redução de impactos ambientais, quando couber;
VI - ações para o controle e fiscalização;
VII - mecanismos de acompanhamento e revisão do plano de gestão, com
participação da sociedade; e
VIII - estratégias de comunicação.
Seção II
Do Monitoramento
Art. 7º Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança
do Clima cooperarão na implementação e na manutenção contínua do monitoramento da
atividade pesqueira, com o objetivo de coletar, processar, analisar e divulgar dados e
informações da atividade pesqueira, incluindo:
I - quantidade de pescadores e de embarcações de pesca;
II - petrechos de pesca utilizados;
III - espécies capturadas, descartadas e desembarcadas;
IV - amostras biológicas de que trata o inciso III desse artigo;
V - locais, territórios pesqueiros e períodos de pesca;
VI - importância social e econômica da atividade pesqueira;
VII - esforço de pesca empregado;
VIII - estado de exploração dos estoques pesqueiros;
IX - impactos da pesca sobre as espécies e os hábitats aquáticos; e
X - outras informações relevantes para a gestão pesqueira.
Art. 8º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima definirão de forma conjunta os dados e indicadores específicos a
serem monitorados para subsidiar o ordenamento da atividade pesqueira.
Parágrafo único. A coleta dos dados e indicadores de que trata o caput será
realizada por cada ministério, de acordo com seus respectivos instrumentos de
monitoramento, definidos em norma específica.
Art. 9º Os dados e informações da atividade pesqueira serão obtidos por meio
dos seguintes instrumentos:
I - mapas de bordo;
II - mapas de produção;
III - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por
Satélite - PREPS;
IV - Programa Nacional de Observadores de Bordo da Frota Pesqueira -
PROBORDO;
V - Programa Nacional de Estatística pesqueira;
VI - coleta de dados nos locais de desembarque;
VII - reporte de dados pelas empresas ou por pessoas físicas que comercializam
o pescado;
VIII - rastreabilidade do pescado;
IX - avaliação do estado de conservação das espécies e dos ambientes
aquáticos que interagem com a pesca;
X - programas ou projetos de pesquisa voltados à coleta de dados da atividade
pesqueira, ou das espécies aquáticas;
XI - projetos ou programas de coleta de dados pesqueiros independentes e
executados pelo setor pesqueiro;
XII - programas ou projetos de monitoramento implementados ou gerenciados
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ou pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e
XIII - outros a serem considerados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 10. Os dados e as informações gerados pelo registro e monitoramento da
atividade pesqueira serão compartilhados entre os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e servirão de subsídio para a gestão compartilhada
e participativa da atividade pesqueira.
§ 1º O Ministério da Pesca e Aquicultura compartilhará os dados e informações
do Registro Geral da Atividade Pesqueira com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
§ 2º Para os fins deste artigo, o Ministério da Pesca e Aquicultura obterá os
dados do Cadastro Técnico Federal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
§ 3º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e suas autarquias deverão garantir a transparência dos dados e
informações e instrumentos para a difusão e compartilhamento de dados para subsidiar a
gestão pesqueira.
Seção III
Do Núcleo de Gestão Compartilhada
Art. 11. Fica instituído o Núcleo de Gestão Compartilhada - NGC, de caráter
permanente, no âmbito dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, com a finalidade de formular propostas sobre as demandas e
recomendações de ordenamento pesqueiro, as medidas de monitoramento associadas e
assessorar a alta gestão dos Ministérios sobre os temas relacionados à gestão
compartilhada dos recursos pesqueiros, de que trata esta Portaria.
Art. 12. Compete ao NGC:
I - gerenciar, compilar e analisar conjuntamente as demandas e recomendações
de ordenamento pesqueiro e medidas de monitoramento associadas;
II - orientar as medidas a serem propostas em ato normativo e demais ações
a serem adotadas pelos ministérios;
III - planejar as ações, os objetivos e as propostas definidas como prioridades
para a gestão pesqueira;
IV - assessorar a alta gestão dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio
Ambiente e Mudança do Clima sobre os temas relacionados à gestão compartilhada dos
recursos pesqueiros;
V - indicar os dados e indicadores específicos a serem monitorados para
subsidiar o ordenamento da atividade pesqueira;
VI - definir o plano de trabalho anual com as pautas prioritárias até a primeira
quinzena de dezembro do ano anterior; e
VII - elaborar relatório anual ou sob demanda da alta gestão sobre o
desempenho das ações de gestão pesqueira, recomendando melhorias e novas diretrizes,
quando couber.
Parágrafo único. As demais pautas de ordenamento que não constarem no
plano de trabalho poderão ser incluídas, de acordo com sua urgência, emergência e
importância, conforme deliberação fundamentada do NGC ou da alta gestão dos
Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 13. O NGC será composto por:
I - quatro representantes das unidades técnicas do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
II - quatro representantes das unidades técnicas do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º Cada representante terá um suplente que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
das respectivas pastas e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
no prazo máximo de quinze dias úteis a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 14. O NGC terá a seguinte estrutura organizacional:
I - coordenador, a ser escolhido dentre os representantes do NGC; e
II - secretaria-executiva, a ser composta por dois membros, escolhidos dentre
os demais representantes.
Parágrafo único. O coordenador e os membros da secretaria-executiva serão
designados em ato do Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura.
Art. 15. À secretaria-executiva do NGC compete:
I - organizar o espaço físico ou virtual para a realização das atividades;
II - organizar e compartilhar aos membros os documentos necessários para as
reuniões do NGC;
III - divulgar o cronograma anual de trabalho e reuniões do NGC;
IV - convocar os representantes e eventuais convidados para as reuniões do
NGC;
V - elaborar as Atas das reuniões; e
VI - outras atividades administrativas atribuídas pelo Coordenador.
Art. 16. O NGC poderá convidar representantes da sociedade civil e outros
órgãos e entidades, públicos ou privados, assim como especialistas de notório saber que
tenham contribuições sobre a temática que estiver em discussão, para subsidiar as
reuniões.
Art. 17. O NGC reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação do coordenador ou
da secretariaexecutiva, com antecedência mínima de dois dias úteis; ou
II - extraordinariamente, mediante convocação, a qualquer tempo, do
coordenador ou por decisão da maioria simples de seus representantes.
§ 1º As reuniões de que tratam o caput ocorrerão, preferencialmente, de
forma presencial, nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura ou do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou por meio de videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 2º A convocação dos representantes e eventuais convidados será realizada
por correio eletrônico.
§ 3º O quórum para reuniões será de maioria simples dos representantes, e as
deliberações serão aprovadas por consenso.
§ 4º No caso de dissenso, o NGC poderá adotar uma das seguintes
providências:
I - encaminhar o tema para nova discussão e obtenção de subsídios no âmbito
da gestão participativa; ou
II - convocar um painel de discussão específico, coordenado por um comitê
participativo de gestão da pesca ou por um subcomitê científico apropriado, com
participação de especialistas e demais atores que possam auxiliar a solução do
dissenso.
§ 5º Se o dissenso persistir após a aplicação das providências previstas no § 4º,
o tema deverá ser encaminhado às Secretarias-Executivas de cada ministério, que deverão
proferir decisão no prazo de até trinta dias.
Art. 18. A participação dos representantes do NGC e dos membros da
secretaria-executiva será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Seção IV
Da Gestão Participativa
Art. 19. São diretrizes da gestão participativa da atividade pesqueira:
I - promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira,
equilibrando os aspectos sociais, econômicos e ambientais;
II - assegurar o equilíbrio nas representações dos diversos setores da sociedade
envolvidos com a atividade pesqueira;
III - estimular a participação dos entes federativos envolvidos com a atividade
pesqueira;
IV - fundamentar tecnicamente e cientificamente as proposições ou
recomendações de ordenamento pesqueiro;
V - valorizar o conhecimento tradicional e local na gestão da atividade
pesqueira;
VI - fortalecer a integração e cooperação entre espaços de participação social
da gestão pesqueira, e
VII - cooperar para que as medidas de ordenamento e os planos de gestão
sejam monitorados e cumpridos.
Art. 20. A gestão participativa da atividade pesqueira será realizada por meio
da Rede Nacional de Gestão Participativa da Pesca, que incluirá:
I - o Banco Técnico-Científico;
II - os Comitês participativos;
III - os painéis de especialistas; e
IV - os fóruns locais.
Parágrafo único. A Rede de que trata o caput será instituída por ato conjunto
dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 21. As demandas, recomendações e demais subsídios para o ordenamento
pesqueiro, produzidos no âmbito da gestão participativa, serão encaminhados ao NGC
para análise técnica.
Parágrafo único. Poderá ser instituída a etapa de consulta pública para a
obtenção de subsídios e recomendações para o ordenamento pesqueiro, mediante
critérios a serem definidos pelo NGC, de acordo com a regulamentação estabelecida no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os casos omissos serão encaminhados ao NGC para análise e
formulação das medidas cabíveis.
Art. 23. Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança
do Clima poderão expedir normas complementares para regulamentar aspectos específicos
desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Substituto
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 642, de 3 de março de 2026, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, Edição: 47,
Seção 1, Página 61.
Onde se lê:
"Art. 1º (...)
§ 2º A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos
no § 1º ficarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no Portal
Eletrônico Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial) e no
sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura
(https://www.gov.br/mpa/pt-br).
(...)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
!Art. 1º (...)
§ 2º A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos
no § 1º ficarão disponíveis, a partir da data de vigência desta Portaria, no Portal
Eletrônico Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/).
(...)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. "