PORTARIA GM/MS Nº 10.317, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.317, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul),
e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Vereda no Estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Vereda no Estado da Bahia.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no
valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Vereda (BA), em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de
trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.
Art.4ºOrecursoorçamentário,objetodestaPortaria,correráporcontadoOrçamentodo
MinistériodaSaúde,devendooneraroProgramadeTrabalho:10.302.5118.8585-AtençãoàSaúdeda
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA