PORTARIA GM/MPO Nº 73, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 73, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro
de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -
Administração direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2802 Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva 5.000.000
.Atividades
2802 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e
Artesanato
23 691 5.000.000
2802 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas,
Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e
Artesanato - Nacional
23 691 5.000.000
. .Empresa apoiada (unidade): 41.948 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 5.000.000
.TOTAL - FISCAL 5.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 12 122 5.000.000
0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 5.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 5.000.000
.TOTAL - FISCAL 5.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.000.000