PORTARIA GM/MPO Nº 72, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 72, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Cultura; e da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios da Cultura;
e da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET