PORTARIA GM /MPI Nº 41, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM /MPI Nº 41, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no
âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos
Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta
de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.10, de Coordenador de Serviços Ambientais e
Iniciativas Indígenas para Conservação, da Coordenação-Geral de Promoção a Justiça
Ambiental e Climática, do Departamento de Justiça Climática, da Secretaria Nacional de
Gestão Ambiental e Territorial Indígena, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.10,
de Coordenador de Implementação e Monitoramento, da Coordenação-Geral de Gestão
Ambiental e Territorial, do Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao
Bem Viver Indígena, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas
de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CÂMARA DE RECURSOS
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 142ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, a partir das 10h,
de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2023;
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis,
Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida,
Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio
Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada
Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá;
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
MÁRIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto