PORTARIA GM/MMA Nº 1.641, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.641, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Institui a Conferência Nacional de Direitos Animais.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Conferência Nacional de Direitos Animais, a realizar-se sob
a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com os
demais órgãos e entidades da administração pública federal com atuação na temática da
proteção, defesa e bem-estar animal.
§1ºAprimeiraediçãodaConferênciaNacionaldeDireitosAnimaisrealizar-se-áem
março de 2028, em Brasília, Distrito Federal, tendo como tema central "Direitos Animais e
Justiça Interespécies: Ética, Políticas Públicas e Sustentabilidade", ou outro que venha a ser
definido nos termos do regimento interno da Conferência.
§ 2º A Conferência Nacional de Direitos Animais definirá a periodicidade de suas
próximas edições.
§ 3º Poderão ser realizados eventos preparatórios, etapas territoriais, setoriais ou
temáticas, bem como atividades simultâneas à Conferência Nacional, inclusive destinadas ao
público infantojuvenil, com o objetivo de ampliar a participação social e a educação para o
respeito aos direitos dos animais.
Art. 2º A Conferência Nacional de Direitos Animais será presidida pela Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou autoridade por ela designada.
Parágrafo único. O regimento interno da Conferência Nacional de Direitos Animais
será aprovado por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados
os princípios da participação social, da transparência e da diversidade de representações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DA ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado da
38ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, realizada
no dia 12 de março de 2026.
Deliberações:
1) Aprovação da ata da 8a Reunião Extraordinária;
2) Aprovação do Relatório Anual Fundo Clima MMA 2025;
3) Aprovação do Relatório Anual Fundo Clima BNDES 2025;
4) Aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR 2026.
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos
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