PORTARIA GAPCO Nº 118/ARC, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GAPCO Nº 118/ARC, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de
setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de
setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.008836/2025-08, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C2P DROPSHIPPING DE MATERIAIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.600.549/0001-00, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a
partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art.
156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de
novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025,
em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2025NE000531, de acordo com
decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel KESIA GUEDES ARRAES GOMES