PORTARIA Nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aquisição do imóvel rural denominado Sítio Geribita,
localizado no município de Taperoá, com área
registrada de 559,0024 hectares, através de compra
e venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA
DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, SR(18)PB,
nomeado pela Portaria de Pessoal nº 149, do Presidente do INCRA, de 05/04/2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, seção 2, página 18 de 06/04/2023; no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria
nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em
31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.116175/2023-61 e
Considerando os termos da ATA de Reunião do CDR realizada em 03 de
novembro de 2025 (SEI Nº 26153997), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Sítio Geribita, localizado no município de
Taperoá/PB, com área registrada de 559,0024 ha (quinhentos e cinquenta e nove hectares
e vinte e quatro centiares), objeto das Matrículas nº 3.407 e nº 3.408, do Cartório de
Registro de imóveis do município de Taperoá/PB, cadastrado no INCRA sob os n º 208 213
008 729-2 e 208 213 008 737-3;
Art. 2º Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida
autorização do lançamento de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil cento e
quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em
moeda corrente, nominativos ao Sr Daniel Dalônio Vilar, portador do CPF nº ***.940.902-**;
Art. 3º Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão
Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO BARBOSA FILHO
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE PERNAMBUCO