PORTARIA Nº 6.309, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.309, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.003106/2013-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 876, de 20 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial
do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de IFEANYI UDOKA
ATUEGWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Godfrey Atuegwu e Gladys Atuegwu, nascido
na República Federal da Nigéria, em 21 de fevereiro de 1980, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO