PORTARIA Nº 6.303, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.303, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.035395/2024-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MOHAMMAD HADI RAHMANI RAD, de nacionalidade
iraniana e neozelandesa, filho de Hosan Rahmani Rad e de Kelan Rahmani Rad, nascido na
República Islâmica do Irã, em 30 de outubro de 1962, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 6 (seis)
meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO