PORTARIA Nº 303, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 303, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição
Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial
da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1000678-60.2019.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
4966/2026/PRU1R/PGU/AGU,alémdaNotaTécnicanº20/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
noRequerimentodeAnistianº2003.02.24583,resolve:
Retificar a Portaria nº 2.416, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial
da União nº 245, Seção 1, pág. 140, de 22 de dezembro de 2006, para excluir os descontos dos
valores recebidos pelo anistiado político PAULO SERGIO ZACHARIADES SILVEIRA, a título de
aposentadoria e pensão do INSS e da PETROS, determinando o restabelecimento do valor
integral da reparação econômica, de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e
continuada, com efeitos retroativos, nos termos da fundamentação da decisão judicial.
MACAÉ EVARISTO