PORTARIA Nº 287, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autosdoProcessoJudicialnº0195811-21.2012.3.00.0000,enostermosdoParecerdeForçaExecutória nº01813/2022/PGU/AGU,alémdaNotaTécnicanº19/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, noRequerimentodeAnistianº2001.01.04381,resolve: Restabelecimento da Portaria nº 1.923, de 4 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 173, Seção, do dia 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerialnº1.508,de31deoutubrode2002,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº214,Seção 1, do dia 5 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ ANSELMO COSTA anistiado político. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 287, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/03/2026