PORTARIA Nº 286, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 286, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1150882-97.2025.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 03384/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 17/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no requerimento de anistia nº
2002.01.08687, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.143, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 710, de 23 de maio de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 46, de 26 de maio de 2003, que
declarou GUILHERME BRUNO DA LIMA, anistiado político.
MACAÉ EVARISTO