PORTARIA Nº 18.932, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 18.932, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo
nº 00058.107856/2025-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira TM AEROLÍNEAS S.A. DE C.V.,
companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis
dos Estados Unidos Mexicanos, CNPJ nº 63.860.147/0001-71, a operar serviço de
transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições
aprovadas pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA