DESPACHO STM-ANP Nº 357, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 357, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à
Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação
de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em
vista o que consta no processo nº 48610.219137/2025-41, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS),
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25161-1 . INFRAMAG I - Fomento a Rede de
Laboratórios de Paleomagnetismo
. CENTRO DE ESTUDOS DO
PETRÓLEO/CEPETRO/UNICAMP
. R$ 277.276,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM