DESPACHO Nº 837, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 837, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso
XXIIII, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, com redação
da Portaria nº 7.064, de 23 de fevereiro de 2026, e de acordo com o que
consta no Processo nº 48500.003477/2025-07, decide:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
que proceda o reprocessamento dos dados de medição de consumo de
combustível secundário da usina Jorge Lacerda C (UTLC), do mês de julho de
2023, com um crédito em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
no valor de R$ 246.708,90, atualizados monetariamente nos termos do item
103 do PRORET 5.2.
FELIPE ALVES CALABRIA