DESPACHO Nº 823, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/03/2026

DESPACHO Nº 823, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Processo nº: 48500.001873/2024-19. Interessado: Goyaz Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente
ao Contrato de Concessão nº 23/2018-ANEEL; e (ii) negar provimento ao pedido o
ressarcimento dos gastos incorridos para desenvolvimento dos estudos não apresentados
pelo ONS. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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