DESPACHO Nº 802, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 802, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003042/2023-92, decide:
não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética
Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do
Despacho nº 601/2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, declarando a extinção do processo
sem resolução do mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado
por fato superveniente, nos termos dos arts. nº 69 e nº 79 da Norma de Organização
ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO