DESPACHO Nº 801, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 801, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.009136/2025-37, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará para,
no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho
Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/20467/2022; (ii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos valores referentes à unidade
consumidora nº 1757067, faturados incorretamente do Município de Barbalha - CE (CNPJ
nº 06.740.278/0001-81), pelo período de 29/07/2009 até a data da regularização do
faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010, vigente quando dos fatos
avaliados no presente processo, com a incidência de atualização e juros; (iii) determinar
que a Enel Distribuição Ceará envie aos representantes do Município o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os
valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes;
(v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO