DESPACHO Nº 800, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 800, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034006/2025-32, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ
nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar
parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
NUP: 13012.001272/2024-15, no sentido de determinar à Enel Distribuição
Ceará que realize a devolução, em dobro, dos valores referentes às unidades
consumidoras nº 4292536 e 5993747, faturados incorretamente do Município
de Barbalha - CE (CNPJ nº 06.740.278/0001-81), pelo período de 05/09/2010
até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº
414/2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a
incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados; e (iii)
determinar à Enel Distribuição Ceará que envie aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art.
133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO