DELIBERAÇÃO ANTT Nº 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 011, de 11 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.080487/2024-19, delibera:
Art. 1º Fica declarada cumpridas as obrigações pactuadas no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, modalidade Multas, celebrado entre a ANTT e a
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecosul, firmado em 29 de fevereiro de 2024,
conforme análise conclusiva constante da Nota Técnica SEI nº
10636/2025/COGIR/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT, de 17 de outubro de 2025.
Parágrafo único. Consideram extintas as obrigações abrangidas pelo referido
TAC, nos termos do art. 18 da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, com o
consequente arquivamento definitivo dos processos administrativos sancionadores a ele
vinculados.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral